TP 3064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, de forma tempestiva, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, limitando-se a expor o perigo na demora e questões de mérito, de modo que a invocação tardia configura inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Tutela Provisória
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Efeito Suspensivo, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Tutela Provisória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 demonstração dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 preclusão/inovação recursal por demonstração tardia dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, de forma tempestiva, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, limitando-se a expor o perigo na demora e questões de mérito, de modo que a invocação tardia configura inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.