TP 3296 - DECISAO

TP 3296 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por incompetência desta Corte para apreciar tutela recursal antes da interposição do recurso especial e do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (art. 1.029 CPC/2015); não foram demonstradas circunstâncias excepcionais (fumus boni iuris e periculum in mora) nem teratologia ou contrariedade manifesta à jurisprudência do STJ que justificassem o conhecimento, sendo que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que o banco que somente viabiliza o financiamento não se responsabiliza pela evicção do veículo.

Parties
Requerente: GILDÁSIO VIANA DE SOUZA; Requerido: instituição bancária requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Recursal De Urgência (antecedente) / Pedido Formulado Antes Da Interposição Do Recurso Especial; Recurso Especial Ainda Não Interposto; Juízo De Admissibilidade Não Realizado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência, Responsabilidade Civil Da Instituição Financeira, Financiamento De Veículo, Evicção/apreensão De Veículo
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência +3 more

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Parties

GILDÁSIO VIANA DE SOUZA

Requerente

instituição bancária requerida

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Recursal De Urgência (antecedente) / Pedido Formulado Antes Da Interposição Do Recurso Especial; Recurso Especial Ainda Não Interposto; Juízo De Admissibilidade Não Realizado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto
  2. 2 presence de fumus boni iuris e periculum in mora para medida excepcional
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira que apenas concedeu financiamento por veículo clonado/furtado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por incompetência desta Corte para apreciar tutela recursal antes da interposição do recurso especial e do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (art. 1.029 CPC/2015); não foram demonstradas circunstâncias excepcionais (fumus boni iuris e periculum in mora) nem teratologia ou contrariedade manifesta à jurisprudência do STJ que justificassem o conhecimento, sendo que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que o banco que somente viabiliza o financiamento não se responsabiliza pela evicção do veículo.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do pedido.
  • Publique-se.