REsp 1841878 - DECISAO

REsp 1841878 - DECISAO

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (julgamento)
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo De Instrumento, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Encargos Moratórios, Ônus Da Decisão Liminar, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário Tutela Provisória Agravo De Instrumento Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Encargos Moratórios Ônus Da Decisão Liminar Súmula 735 STF +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória/liminar
  2. 2 aplicabilidade do art. 175 do Código Tributário Estadual a decisões judiciais
  3. 3 incidência do art. 151 do CTN e do depósito como forma de suspensão da exigibilidade