TP 3303 - DECISAO

TP 3303 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque inexistia a interposição de recurso especial na origem, requisito para viabilizar o exame do pleito nesta Corte; além disso, mesmo se fossem seguidos agravo interno e recurso especial, a orientação consolidada (Súmula 735 do STF aplicada ao recurso especial) e a vedação ao reexame de fatos e provas tornaríam inviável a concessão da tutela. Por tais razões, não se demonstraram condições processuais e materiais para o deferimento da medida.

Parties
Requerente: Carmo Fusco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Súmula 735 STF Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

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Parties

Carmo Fusco

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interposição de recurso especial na origem como requisito para exame do pedido de tutela provisória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF ao recurso especial e suas implicações
  3. 3 Requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de tutela provisória

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque inexistia a interposição de recurso especial na origem, requisito para viabilizar o exame do pleito nesta Corte; além disso, mesmo se fossem seguidos agravo interno e recurso especial, a orientação consolidada (Súmula 735 do STF aplicada ao recurso especial) e a vedação ao reexame de fatos e provas tornaríam inviável a concessão da tutela. Por tais razões, não se demonstraram condições processuais e materiais para o deferimento da medida.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido.

Orders

  • Indefiro, de plano, o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.