TP 3285 - DECISAO

TP 3285 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi considerado prejudicado por perda do objeto em razão da superveniência do julgamento do recurso especial (AREsp 1.822.071/GO), exaurindo-se a prestação jurisdicional desta Corte sobre a matéria, devendo o eventual reiterado descumprimento ser comunicado ao juízo de primeiro grau para adoção das medidas cabíveis.

Parties
Agravante: AVELINO JOSÉ MARCON; Requerida: concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória / Julgamento Pedido Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Com base no art. 34, XI, do RISTJ, JULGO PREJUDICADO o pedido de Tutela Provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Astreintes (multa Diária)
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda De Objeto Astreintes (multa Diária)

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Parties

AVELINO JOSÉ MARCON

Agravante

concessionária

Requerida

Procedural Posture

Tutela Provisória / Julgamento Pedido Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do pedido de tutela por superveniência do julgamento do recurso especial (perda do objeto)
  2. 2 Adequação e possibilidade de redução da multa diária (astreintes) nos termos do art. 537 do CPC/2015
  3. 3 Competência do juízo de primeiro grau para adotar medidas em face do reiterado descumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi considerado prejudicado por perda do objeto em razão da superveniência do julgamento do recurso especial (AREsp 1.822.071/GO), exaurindo-se a prestação jurisdicional desta Corte sobre a matéria, devendo o eventual reiterado descumprimento ser comunicado ao juízo de primeiro grau para adoção das medidas cabíveis.

Court Disposition

Com base no art. 34, XI, do RISTJ, JULGO PREJUDICADO o pedido de Tutela Provisória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.