AREsp 1823909 - DECISAO

AREsp 1823909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não admissão com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Antecipada, Requisitos Do Art. 300 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Direito Comercial Tutela Provisória Tutela Antecipada Requisitos Do Art. 300 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Prova Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 300 do CPC (requisitos da tutela provisória)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Tutela antecipada: verossimilhança, perigo da demora, reversibilidade e resultado útil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não admissão com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.