Pet 14078 - DECISAO

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O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora aptos a justificar a medida no âmbito do recurso especial, e porque, regra geral, não cabe recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem tutela provisória em razão de sua natureza precária e da exigência de decisão de única ou última instância (aplicação analógica da Súmula 735/STF); ademais, não houve prequestionamento suficiente das normas invocadas.

Parties
Peticionante: Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás - IPASGO; Autora: Heloisa Izarias Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido); Recurso Especial Em Exame De Admissibilidade
Outcome
Indefiro o pedido de liminar e nego seguimento à presente petição vindicando a concessão de tutela cautelar.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Esgotamento De Instância, Súmula 735/stf, Cobertura De Plano De Saúde, Home Care
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Planos De Saúde Tutela Provisória Efeito Suspensivo Esgotamento De Instância Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás - IPASGO

Peticionante

Heloisa Izarias Chaves

Autora

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido); Recurso Especial Em Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF e necessidade de decisão de única ou última instância para acesso à via especial
  3. 3 Limites da revisão, via recurso especial, de decisões provisórias

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora aptos a justificar a medida no âmbito do recurso especial, e porque, regra geral, não cabe recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem tutela provisória em razão de sua natureza precária e da exigência de decisão de única ou última instância (aplicação analógica da Súmula 735/STF); ademais, não houve prequestionamento suficiente das normas invocadas.

Court Disposition

Indefiro o pedido de liminar e nego seguimento à presente petição vindicando a concessão de tutela cautelar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.