TP 3299 - DECISAO

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A tutela de efeito suspensivo foi indeferida por ausência de fumus boni iuris: o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (redirecionamento fundado em certidão de não localização, necessidade de dilação probatória para discutir coobrigação na CDA e ônus probatório relativo ao art.135 do CTN) e não indicou dispositivo legal federal violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Requerente: Espólio de Pedro Oliveira Braz; Requerido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Indeferimento Da Tutela De Urgência (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido de tutela de urgência indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Nulidade Processual, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Tributário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão +3 more

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Parties

Espólio de Pedro Oliveira Braz

Requerente

Estado de Minas Gerais

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Indeferimento Da Tutela De Urgência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de remessa ao STJ
  2. 2 Nulidade da decisão de redirecionamento da execução fiscal por ausência de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão à exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

A tutela de efeito suspensivo foi indeferida por ausência de fumus boni iuris: o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (redirecionamento fundado em certidão de não localização, necessidade de dilação probatória para discutir coobrigação na CDA e ônus probatório relativo ao art.135 do CTN) e não indicou dispositivo legal federal violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência indeferido.

Orders

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