TP 3294 - DECISAO

TP 3294 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora: há forte probabilidade de que a apreciação demande valoração fático-probatória sujeita à Súmula 7, o requerente não comprovou risco real e concreto de levantamento de valores sem caução, e o STJ não deve suprir as instâncias ordinárias quanto a medidas cautelares no âmbito do cumprimento provisório de sentença; ademais, a execução provisória possui mecanismos (caução) para resguardar o executado, justificando a negativa da tutela cautelar.

Parties
Requerente: Banco Bradesco S.A.; Requerido: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Agravo Regimental / Decisão: Indeferimento De Liminar E Negativa De Seguimento
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Medida Cautelar, Astreintes, Execução Provisória, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Medida Cautelar Astreintes Execução Provisória Cumprimento De Sentença

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Requerente

requerido

Requerido

Procedural Posture

Medida Cautelar / Agravo Regimental / Decisão: Indeferimento De Liminar E Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de valoração fático-probatória

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora: há forte probabilidade de que a apreciação demande valoração fático-probatória sujeita à Súmula 7, o requerente não comprovou risco real e concreto de levantamento de valores sem caução, e o STJ não deve suprir as instâncias ordinárias quanto a medidas cautelares no âmbito do cumprimento provisório de sentença; ademais, a execução provisória possui mecanismos (caução) para resguardar o executado, justificando a negativa da tutela cautelar.