AREsp 1745641 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido pois o acórdão de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada (não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015), e por tratar-se de decisão sobre tutela provisória — de caráter precário — em regra não é cabível recurso especial por força da Súmula 735/STF; além disso, revisar a presença dos requisitos da tutela exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Previdência Privada Tutela Provisória Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que aprecia pedido de tutela de urgência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido pois o acórdão de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada (não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015), e por tratar-se de decisão sobre tutela provisória — de caráter precário — em regra não é cabível recurso especial por força da Súmula 735/STF; além disso, revisar a presença dos requisitos da tutela exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno