AREsp 1830233 - DECISAO

AREsp 1830233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação recai sobre decisão que concedeu tutela provisória, medida de cognição sumária cuja impugnação não comporta, em regra, recurso especial por analogia à Súmula 735/STF, e porque o exame da matéria exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88 esbarra na falta de identidade fática entre os arestos apresentados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: HDI SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Responsabilidade Civil, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial (alíneas a E C Do Art. 105)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito De Trânsito Tutela Provisória Responsabilidade Civil Reexame De Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

HDI SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF
  3. 3 Impedimento por força da Súmula 7/STJ para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação recai sobre decisão que concedeu tutela provisória, medida de cognição sumária cuja impugnação não comporta, em regra, recurso especial por analogia à Súmula 735/STF, e porque o exame da matéria exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88 esbarra na falta de identidade fática entre os arestos apresentados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.