Pet 14050 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de tutela provisória porque esta Corte é incompetente para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial enquanto não efetuado o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem e não tendo sido formulado pedido de efeito suspensivo à Presidência do tribunal recorrido.

Parties
Requerente: ANA HELENA GARCIA PAZ; Requerente: MARCIO PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo) / Pedido De Tutela Provisória/urgência Para Atribuir Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Alienação Fiduciária, Competência
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Impenhorabilidade Do Bem De Família Alienação Fiduciária +1 more

Case Brief

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Parties

ANA HELENA GARCIA PAZ

Requerente

MARCIO PAZ

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo) / Pedido De Tutela Provisória/urgência Para Atribuir Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família frente à constituição voluntária de garantia por alienação fiduciária
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de tutela provisória porque esta Corte é incompetente para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial enquanto não efetuado o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem e não tendo sido formulado pedido de efeito suspensivo à Presidência do tribunal recorrido.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido com fulcro no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se