TP 3321 - DECISAO

TP 3321 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque o requerente não demonstrou, em juízo perfunctório, o periculum in mora (não comprovou a iminência de ato expropriatório) e tampouco o fumus boni iuris, tendo-se verificada diminuta possibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados pelo tribunal de origem.

Parties
Requerente/executado: JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO; Exequente: CIMI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferimento)
Outcome
tutela provisória indeferida
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Impenhorabilidade Prequestionamento +1 more

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Parties

JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO

Requerente/executado

CIMI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Exequente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Se estão demonstrados o periculum in mora e o fumus boni iuris
  3. 3 Se há iminência de atos expropriatórios sobre bens gravados com cláusula de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque o requerente não demonstrou, em juízo perfunctório, o periculum in mora (não comprovou a iminência de ato expropriatório) e tampouco o fumus boni iuris, tendo-se verificada diminuta possibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

tutela provisória indeferida

Orders

  • Indefiro a tutela provisória requerida.
  • Publique-se.