MC 25683 - DECISAO

MC 25683 - DECISAO

A medida cautelar foi julgada prejudicada por perda de objeto em razão do julgamento do recurso principal cujo efeito suspensivo se pretendia garantir, sendo desnecessária a manutenção da tutela; determinou-se, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, que providências executórias sejam dirigidas ao Juízo da execução para comunicação da cessação dos efeitos da liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Prejudicada Por Perda De Objeto
Outcome
Julgada prejudicada a presente medida cautelar, por perda de objeto.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Liminar, Regimento Interno
Processual Civil Execução Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda De Objeto Liminar Regimento Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Medida Cautelar / Prejudicada Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da medida cautelar quando julgado o recurso principal cujo efeito suspensivo se buscava garantir
  2. 2 Comunicação ao juízo da execução acerca da cessação dos efeitos da liminar anteriormente concedida

Ratio Decidendi

A medida cautelar foi julgada prejudicada por perda de objeto em razão do julgamento do recurso principal cujo efeito suspensivo se pretendia garantir, sendo desnecessária a manutenção da tutela; determinou-se, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, que providências executórias sejam dirigidas ao Juízo da execução para comunicação da cessação dos efeitos da liminar.

Court Disposition

Julgada prejudicada a presente medida cautelar, por perda de objeto.

Orders

  • Providências de caráter executório devem ser dirigidas ao Juízo da execução, que deverá ser comunicado acerca da cessação dos efeitos da liminar anteriormente concedida nestes autos.
  • Publique-se.