TP 3315 - DECISAO

TP 3315 - DECISAO

O pedido de tutela provisória não foi conhecido porque faltava competência ao STJ para apreciar a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário enquanto pendente a tramitação no Tribunal de origem (prazo de 15 dias para apresentação de contrarrazões), e, subsidiariamente, o acórdão do Tribunal local fundamentou de forma detalhada a denegação da segurança, afastando o fumus boni iuris; assim, não estavam presentes os requisitos para a medida.

Parties
Impetrante/recorrente: DATA TRAFFIC S/A; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Em Recurso Ordinário/mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (autos Recebidos Em 23.03.2021); Pedido Não Conhecido E Processo Extinto Sem Exame Do Mérito
Outcome
pedido não conhecido; processo extinto sem exame do mérito
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Processo Administrativo De Responsabilização De Fornecedores PAF, Avocação, Devido Processo Legal, Separação Dos Poderes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Disciplinar/responsabilização De Fornecedores Licitações E Contratos Públicos Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Ordinário Mandado De Segurança +5 more

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Parties

DATA TRAFFIC S/A

Impetrante/recorrente

Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado de Goiás

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Em Recurso Ordinário/mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (autos Recebidos Em 23.03.2021); Pedido Não Conhecido E Processo Extinto Sem Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário antes do encerramento da tramitação no tribunal de origem
  2. 2 presença ou não do fumus boni iuris quanto à ilegalidade da penalidade administrativa de inabilitação para contratar
  3. 3 regularidade formal do Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores (PAF) e possibilidade de reexame judicial do mérito administrativo

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória não foi conhecido porque faltava competência ao STJ para apreciar a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário enquanto pendente a tramitação no Tribunal de origem (prazo de 15 dias para apresentação de contrarrazões), e, subsidiariamente, o acórdão do Tribunal local fundamentou de forma detalhada a denegação da segurança, afastando o fumus boni iuris; assim, não estavam presentes os requisitos para a medida.

Court Disposition

pedido não conhecido; processo extinto sem exame do mérito

Orders

  • Não conheço do pedido e julgo extinto o processo sem exame do mérito (fundamentação no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ)
  • Publique-se.