TP 3320 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário foi extinto porque a parte não comprovou a ocorrência do juízo admissional pela Corte de origem quanto ao recurso ordinário, de modo que não se instaurou a competência desta Corte Superior para analisar o pedido, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC.

Parties
Impetrante: SÁVIO ARAÚJO DE LEMOS SILVA; Tribunal Recorrido: Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ/PB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Extinto (decisão De Extinção)
Outcome
Pedido de Tutela Provisória extinto.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Ordinário, Juízo Admissional, Concurso Público, Prova Oral
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Ordinário Juízo Admissional Concurso Público +1 more

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Parties

SÁVIO ARAÚJO DE LEMOS SILVA

Impetrante

Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ/PB)

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Extinto (decisão De Extinção)

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário
  2. 2 necessidade de comprovação do juízo admissional pela corte de origem para instauração da competência do tribunal superior
  3. 3 aplicação do art. 1.029, § 5º, do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário foi extinto porque a parte não comprovou a ocorrência do juízo admissional pela Corte de origem quanto ao recurso ordinário, de modo que não se instaurou a competência desta Corte Superior para analisar o pedido, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC.

Court Disposition

Pedido de Tutela Provisória extinto.

Orders

  • Extingue-se o presente pedido de Tutela Provisória.
  • Publique-se.