TP 3313 - DECISAO

TP 3313 - DECISAO

Indefere-se a tutela de urgência porque a requerente não apresentou a decisão de origem que negou seguimento nem o agravo interposto contra essa decisão, o que impede o exame da probabilidade de êxito do recurso especial e, assim, a comprovação dos requisitos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) para concessão do efeito suspensivo.

Parties
Requerente: G&P PROJETOS E SISTEMAS S/A; Requerida: PRODAM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de tutela de urgência indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Erro Material, Liquidação De Sentença, Bis in Idem
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Erro Material Liquidação De Sentença Bis in Idem

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Parties

G&P PROJETOS E SISTEMAS S/A

Requerente

PRODAM S/A

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 comprovação dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 correção de erro material (inexatidão material)

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela de urgência porque a requerente não apresentou a decisão de origem que negou seguimento nem o agravo interposto contra essa decisão, o que impede o exame da probabilidade de êxito do recurso especial e, assim, a comprovação dos requisitos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) para concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se.