Pet 13455 - DECISAO

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Havendo decisão superveniente de mérito (homologação de desistência e renúncia no REsp 1.874.495/DF), o pedido de tutela provisória que visava atribuir efeito suspensivo ao recurso especial perdeu o objeto, motivo por que o agravo interno e a Pet 13.455/DF devem ser julgados prejudicados.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Recorrente: Petrobrás Distribuidora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Julgo prejudicados o presente agravo interno e a Pet 13.455/DF.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda Do Objeto, Medida Cautelar
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda Do Objeto Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Petrobrás Distribuidora S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 perda do objeto por superveniência de decisão de mérito
  3. 3 prejudicialidade da medida cautelar diante do julgamento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo decisão superveniente de mérito (homologação de desistência e renúncia no REsp 1.874.495/DF), o pedido de tutela provisória que visava atribuir efeito suspensivo ao recurso especial perdeu o objeto, motivo por que o agravo interno e a Pet 13.455/DF devem ser julgados prejudicados.

Court Disposition

Julgo prejudicados o presente agravo interno e a Pet 13.455/DF.

Orders

  • Julgo prejudicados o presente agravo interno e a Pet 13.455/DF.
  • Publique-se.