AREsp 1708069 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, em juízo perfunctório próprio da tutela de urgência, o agravante não demonstrou de maneira inequívoca o fumus boni iuris nem o periculum in mora; ademais, as questões suscitadas pelo agravante demandam dilação probatória, o que inviabiliza sua apreciação por exceção de pré-executividade e impõe a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ilton José Schein
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Tutela Provisória Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Após Decisão Monocrática Que Indeferiu Efeito Suspensivo
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Civil Execução Tutela Provisória Efeito Suspensivo Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

Ilton José Schein

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Tutela Provisória Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Após Decisão Monocrática Que Indeferiu Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, em juízo perfunctório próprio da tutela de urgência, o agravante não demonstrou de maneira inequívoca o fumus boni iuris nem o periculum in mora; ademais, as questões suscitadas pelo agravante demandam dilação probatória, o que inviabiliza sua apreciação por exceção de pré-executividade e impõe a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.