TP 3058 - ACORDAO

TP 3058 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme precedente do STF (AC 2177 MC-QO/PE), compete ao tribunal de origem apreciar ações cautelares quando o recurso extraordinário está sobrestado por repercussão geral, de modo que a competência do STJ não se inaugurou para conhecer da tutela provisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA Provisória / Acórdão Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Provisória, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Sobrestado, Precedentes Do STJ E Do STF
PROCESSUAL CIVIL Tutela Provisória Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Sobrestado Precedentes Do STJ E Do STF

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA Provisória / Acórdão Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de medidas cautelares quando recurso extraordinário está sobrestado por repercussão geral
  2. 2 Possibilidade de mitigação da regra processual em situações excepcionais para exame de tutela de urgência pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme precedente do STF (AC 2177 MC-QO/PE), compete ao tribunal de origem apreciar ações cautelares quando o recurso extraordinário está sobrestado por repercussão geral, de modo que a competência do STJ não se inaugurou para conhecer da tutela provisória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Tutela provisória não conhecida.