AREsp 1519601 - DECISAO

AREsp 1519601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, quanto a essa extensão, negou-se provimento porque o recorrente não prequestionou o artigo 5º do CPC/2015, apresentou argumentação genérica dissociada dos fundamentos do acórdão, e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, por se tratar de decisão liminar de natureza precária, aplica-se por analogia a Súmula 735/STF, impedindo o cabimento da via especial contra a matéria discutida.

Parties
Requerente: MPF; Parte Agravada / Demandada: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/A; Órgão Público (fonte De Apuração Interna): DNIT/RN; Requerente (figurante Nos Autos Que Requereu a Indisponibilidade): Parque Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Tutela Provisória Indisponibilidade De Bens Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

MPF

Requerente

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/A

Parte Agravada / Demandada

DNIT/RN

Órgão Público (fonte De Apuração Interna)

Parque Federal

Requerente (figurante Nos Autos Que Requereu a Indisponibilidade)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do artigo 5º do CPC/2015
  2. 2 deficiência na argumentação recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, quanto a essa extensão, negou-se provimento porque o recorrente não prequestionou o artigo 5º do CPC/2015, apresentou argumentação genérica dissociada dos fundamentos do acórdão, e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, por se tratar de decisão liminar de natureza precária, aplica-se por analogia a Súmula 735/STF, impedindo o cabimento da via especial contra a matéria discutida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.