REsp 1839576 - ACORDAO

REsp 1839576 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (periculum in mora e fumus boni iuris) e, sobretudo, porque o recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo foi julgado, o que exauriu a finalidade da tutela provisória e tornou a medida incabível por perda de objeto; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015.

Parties
Agravante: Ligia Tavares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória No Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final Sobre O Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda De Objeto Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ligia Tavares da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória No Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final Sobre O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento do recurso especial prejudica a medida cautelar/tutela provisória que visava conferir-lhe efeito suspensivo (perda de objeto)
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 Exigência de impugnação específica nas razões do agravo interno conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (periculum in mora e fumus boni iuris) e, sobretudo, porque o recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo foi julgado, o que exauriu a finalidade da tutela provisória e tornou a medida incabível por perda de objeto; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.