Pet 14159 - DECISAO

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Não se conhece do pedido porque não há informação sobre a realização do juízo de admissibilidade do recurso especial na Corte Estadual, e a competência do STJ para analisar pedido de efeito suspensivo somente se inicia após esse juízo; enquanto pendente a admissibilidade, o pedido deve ser formalizado perante a instância a quo.

Parties
Requerente: FÁBIO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Análise De Pedido De Efeito Suspensivo (juízo De Admissibilidade Pendente)
Outcome
Não se conhece do presente pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Competência
Direito Processual Civil Recursos Tutela Provisória Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Competência

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Parties

FÁBIO DE CASTRO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Análise De Pedido De Efeito Suspensivo (juízo De Admissibilidade Pendente)

Legal Issues

  1. 1 competência para conceder efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 necessidade de juízo de admissibilidade no tribunal de origem antes de o STJ examinar pedido de efeito suspensivo
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido porque não há informação sobre a realização do juízo de admissibilidade do recurso especial na Corte Estadual, e a competência do STJ para analisar pedido de efeito suspensivo somente se inicia após esse juízo; enquanto pendente a admissibilidade, o pedido deve ser formalizado perante a instância a quo.

Court Disposition

Não se conhece do presente pedido de tutela provisória.

Orders

  • Não se conhece do pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.