Pet 14155 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência de probabilidade de êxito (fumus boni iuris), já que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão do TJPR fundamentou a destituição das requerentes da condição de depositárias com base em indícios de aquisição fraudulenta, simulação e no conjunto probatório; assim, não se verifica o primeiro requisito para a concessão da tutela provisória e o pedido não comporta deferimento.

Parties
Requerente: Ana Cristina Barcelos; Requerente: Isabella Cristina Queje; Requerido: Luidy André Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Sequestro, Depositário Fiel, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Sequestro Depositário Fiel +3 more

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Parties

Ana Cristina Barcelos

Requerente

Isabella Cristina Queje

Requerente

Luidy André Silva Lima

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência de probabilidade de êxito (fumus boni iuris), já que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão do TJPR fundamentou a destituição das requerentes da condição de depositárias com base em indícios de aquisição fraudulenta, simulação e no conjunto probatório; assim, não se verifica o primeiro requisito para a concessão da tutela provisória e o pedido não comporta deferimento.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.