TP 3330 - DECISAO

Não conhecer do pedido de concessão de efeito suspensivo porque, com o recurso especial sobrestado na origem para aguardar julgamento de questão afetada pelo STJ, não há competência aberta nesta Corte para apreciar o pedido, devendo o requerimento observar a competência prevista no art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 (pedido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido).

Parties: Requerente: MAXDECOR DECORACOES LTDA; Requeridos: G C GONCALVES MOLDURAS EIRELI e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a" Do Ristj)
Legal Topics: Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Competência Para Tutela Provisória

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Parties

MAXDECOR DECORACOES LTDA

Requerente

G C GONCALVES MOLDURAS EIRELI e OUTROS

Requeridos

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a" Do Ristj)

Legal Issues

1 competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial sobrestado
2 aplicação do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 quanto ao pedido de efeito suspensivo
3 afetação, pelo STJ, da tese sobre possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade (art. 85, §§2º e 8º, CPC/2015)