TP 3303 - DECISAO

TP 3303 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao indeferir o pedido de tutela provisória por ser incabível em face de decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo em agravo de instrumento e por incidência do óbice da Súmula 735/STF, e o embargante não demonstrou qualquer dos vícios do art. 1022 do CPC/2015 que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Carmo Fusco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tutela Provisória, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela Provisória Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Carmo Fusco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de tutela provisória contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF como óbice
  3. 3 presença de vícios previstos no art. 1022 do CPC/2015 que justifiquem acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao indeferir o pedido de tutela provisória por ser incabível em face de decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo em agravo de instrumento e por incidência do óbice da Súmula 735/STF, e o embargante não demonstrou qualquer dos vícios do art. 1022 do CPC/2015 que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.