Pet 14131 - DECISAO

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O pedido foi julgado prejudicado porque a questão debatida no Mandado de Segurança 96.0010487-5 foi definitivamente decidida pelo STF no RE 1.102.679/SP (trânsito em julgado em 27.9.2019), reconhecendo a constitucionalidade da incidência do PIS no período relevante, de modo que não subsiste a prejudicialidade externa alegada e, ademais, o recurso especial, em regra, não tem efeito suspensivo; portanto não há fundamento para atribuir efeito suspensivo ao AREsp nem para suspender a execução fiscal.

Parties
Requerente: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória (petição Julgada Prejudicada)
Outcome
Petição prejudicada
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Prejudicialidade Externa, Mandado De Segurança, Suspensão De Execução Fiscal, PIS Sobre Folha De Salários, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Prejudicialidade Externa Mandado De Segurança Suspensão De Execução Fiscal PIS Sobre Folha De Salários +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerente

União Federal

Parte

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória (petição Julgada Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade externa entre embargos à execução fiscal e mandado de segurança
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 Incidência do PIS sobre a folha de salários no período regulado pela MP 1.212/1995

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque a questão debatida no Mandado de Segurança 96.0010487-5 foi definitivamente decidida pelo STF no RE 1.102.679/SP (trânsito em julgado em 27.9.2019), reconhecendo a constitucionalidade da incidência do PIS no período relevante, de modo que não subsiste a prejudicialidade externa alegada e, ademais, o recurso especial, em regra, não tem efeito suspensivo; portanto não há fundamento para atribuir efeito suspensivo ao AREsp nem para suspender a execução fiscal.

Court Disposition

Petição prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicada a presente petição.
  • Publique-se.