TP 3323 - DECISAO

TP 3323 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de tutela provisória em razão da ausência de documentos essenciais para o exame da medida (não foram juntadas cópias do acórdão que julgou o agravo de instrumento e das razões do indeferimento do pleito de atribuição de efeito suspensivo na origem), com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requente: Ambev S.A.; Requerida: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Pedido Por Ausência De Documentos Essenciais
Outcome
Não conheço do pedido, com fulcro no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Juros De Mora, Taxa Selic, Art. 161, §1º Do CTN, Tema 199, Eresp 727.842/sp, Levantamento De Depósito, Bloqueio Online, Garantia Do Juízo
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Juros De Mora Taxa Selic Art. 161, §1º Do CTN +5 more

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Parties

Ambev S.A.

Requente

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb)

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Pedido Por Ausência De Documentos Essenciais

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 aplicação do percentual de 1% ao mês para juros de mora previsto no art. 161, §1º, CTN vs. aplicação da taxa Selic
  3. 3 risco de ato constritivo sobre depósitos e bloqueios online (periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de tutela provisória em razão da ausência de documentos essenciais para o exame da medida (não foram juntadas cópias do acórdão que julgou o agravo de instrumento e das razões do indeferimento do pleito de atribuição de efeito suspensivo na origem), com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido, com fulcro no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Não conhecer do pedido de tutela provisória (fundamento: art. 34, XVIII, "a", RISTJ)
  • Publique-se.