TP 3340 - DECISAO

TP 3340 - DECISAO

Defere-se a tutela provisória para conferir efeito suspensivo ao recurso especial porque, em juízo sumário, restou demonstrada a aparência do bom direito e a premência da medida: ocorre risco de perda do objeto recursal ante determinação de cumprimento e possível aplicação da presunção do art. 400 do CPC com vistas a considerar como verdadeira a alegação sobre a emitente das ações; há controvérsia relevante sobre se registros mecanizados/eletrônicos (art. 100, §2º da Lei 6.404/76) são idôneos para identificar a sociedade emissora, e a medida é necessária para preservar o resultado útil do recurso especial.

Parties
Requerente: OI S.A. - em Recuperação Judicial; Recorrida: Solário Participações e Aquisições Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória
Outcome
Pedido de tutela provisória deferido para conferir efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Ônus Da Prova, Art. 400 CPC, Art. 100 § 2º Lei N. 6.404/76, Registros Mecanizados Ou Eletrônicos
Processo Civil Direito Societário Recuperação Judicial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Liquidação De Sentença Ônus Da Prova +3 more

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Parties

OI S.A. - em Recuperação Judicial

Requerente

Solário Participações e Aquisições Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Substituição das informações societárias por registros mecanizados ou eletrônicos nos termos do art. 100, § 2º da Lei n. 6.404/76
  2. 2 Aplicabilidade da presunção prevista no art. 400 do CPC para considerar verdadeira a alegação quanto à emitente das ações
  3. 3 Preservação do objeto do recurso especial mediante atribuição de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Defere-se a tutela provisória para conferir efeito suspensivo ao recurso especial porque, em juízo sumário, restou demonstrada a aparência do bom direito e a premência da medida: ocorre risco de perda do objeto recursal ante determinação de cumprimento e possível aplicação da presunção do art. 400 do CPC com vistas a considerar como verdadeira a alegação sobre a emitente das ações; há controvérsia relevante sobre se registros mecanizados/eletrônicos (art. 100, §2º da Lei 6.404/76) são idôneos para identificar a sociedade emissora, e a medida é necessária para preservar o resultado útil do recurso especial.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória deferido para conferir efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Conferir efeito suspensivo ao recurso especial interposto por OI S.A.
  • Publique-se.