Pet 14160 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória foi indeferido e extinto liminarmente porque o STJ é incompetente para conceder efeito suspensivo a recurso especial quando o recurso especial nem sequer foi interposto ou não há decisão de admissibilidade do tribunal de origem, o que impede o exame da plausibilidade do direito invocado.

Parties
Recorrente: ARLINDO MANOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela Provisória
Outcome
INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência Do STJ, Admissibilidade
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Do STJ Admissibilidade

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Parties

ARLINDO MANOEL DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo de recurso especial quando o recurso não foi interposto
  2. 2 necessidade de decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem antes do exame de tutela provisória pelo STJ
  3. 3 impossibilidade de avaliar a plausibilidade do direito sem recurso especial interposto

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido e extinto liminarmente porque o STJ é incompetente para conceder efeito suspensivo a recurso especial quando o recurso especial nem sequer foi interposto ou não há decisão de admissibilidade do tribunal de origem, o que impede o exame da plausibilidade do direito invocado.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de tutela de urgência
  • Determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória