Pet 13892 - DECISAO
Havendo julgamento do recurso especial (decisão de admissibilidade/seguimento negado em 18.3.2021, publicada em 19.3.2021), perdeu-se o objeto do pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo, razão pela qual o agravo interno deve ser julgado prejudicado.
- Parties
- Agravante: M.M.; Agravante: PRIMO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Extraordinário/aresp
- Outcome
- prejudicado
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Agravo Interno, Execução Fiscal, Cadastro Em Órgãos De Proteção Ao Crédito (serasa/scpc)
Case Brief
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Parties
M.M.
Agravante
PRIMO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Extraordinário/aresp
Legal Issues
- 1 concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário/recurso especial
- 2 perda de objeto da tutela provisória em razão do julgamento do recurso especial
- 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo (risco de dano grave e difícil reparação e fumus boni iuris)
Ratio Decidendi
Havendo julgamento do recurso especial (decisão de admissibilidade/seguimento negado em 18.3.2021, publicada em 19.3.2021), perdeu-se o objeto do pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo, razão pela qual o agravo interno deve ser julgado prejudicado.
Court Disposition
prejudicado
Orders
- Agravo interno prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
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