Pet 14169 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque está pendente o juízo de admissibilidade do recurso especial, e o Superior Tribunal de Justiça só pode atribuir efeito suspensivo de forma excepcional antes desse juízo quando comprovados cumulativamente fumus boni iuris e periculum in mora e quando houver manifesta teratologia do acórdão recorrido; tais requisitos não foram demonstrados no caso concreto, nem a mera existência de execução provisória de elevado valor configura, por si só, periculum in mora.

Parties
Requerente: CIBRASEC - COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO; Requeridos: ALCASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Requeridos: FLECHE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Requeridos: SCOPEL DESENVOLVIMENTO URBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Execução Provisória, Juízo De Admissibilidade, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Execução Provisória Juízo De Admissibilidade Periculum in Mora +1 more

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Parties

CIBRASEC - COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO

Requerente

ALCASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Requeridos

FLECHE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Requeridos

SCOPEL DESENVOLVIMENTO URBANO

Requeridos

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 necessidade de demonstrar cumulativamente periculum in mora e fumus boni iuris
  3. 3 competência do STJ para conhecer de pedido antes do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque está pendente o juízo de admissibilidade do recurso especial, e o Superior Tribunal de Justiça só pode atribuir efeito suspensivo de forma excepcional antes desse juízo quando comprovados cumulativamente fumus boni iuris e periculum in mora e quando houver manifesta teratologia do acórdão recorrido; tais requisitos não foram demonstrados no caso concreto, nem a mera existência de execução provisória de elevado valor configura, por si só, periculum in mora.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se