AREsp 1820698 - DECISAO

AREsp 1820698 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, assim...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: particular recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Pré Questionamento, Súmulas Constitucionais, Prova E Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Área De Preservação Permanente (app), Licenciamento Ambiental
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela Provisória Liminar Pré Questionamento Súmulas Constitucionais Prova E Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

particular recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 ausência de enfrentamento das provas e ofensa ao art. 371 do CPC
  3. 3 fundamentação insuficiente do acórdão e ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC