TP 3220 - DECISAO

TP 3220 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi indeferido e arquivado porque não se verifica plausibilidade jurídica apta a justificar o seu deferimento; a Pet 12.825/DF, a que estava vinculada, já havia sido indeferida liminarmente; o Habeas Data 324/DF foi indeferido liminarmente por incompetência do STJ, o que evidencia ausência de título executivo capaz de sustentar qualquer pretensão do requerente, impondo o arquivamento do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Incidental (pet 12.825/df) / Arquivamento (decisão De Arquivamento E Indeferimento)
Outcome
Indeferido e arquivado
Legal Topics
Tutela Provisória, Arquivamento, Incompetência, Habeas Data, Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tutela Provisória Arquivamento Incompetência Habeas Data Litigância De Má Fé Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça

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Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Incidental (pet 12.825/df) / Arquivamento (decisão De Arquivamento E Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de plausibilidade jurídica para concessão de tutela provisória
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o Habeas Data 324/DF
  3. 3 ausência de título executivo que ampare a pretensão do requerente, ensejando o arquivamento

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido e arquivado porque não se verifica plausibilidade jurídica apta a justificar o seu deferimento; a Pet 12.825/DF, a que estava vinculada, já havia sido indeferida liminarmente; o Habeas Data 324/DF foi indeferido liminarmente por incompetência do STJ, o que evidencia ausência de título executivo capaz de sustentar qualquer pretensão do requerente, impondo o arquivamento do pedido.

Court Disposition

Indeferido e arquivado

Orders

  • Determino o arquivamento deste pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.