TP 3333 - DECISAO

TP 3333 - DECISAO

Indefere-se a tutela porque, em juízo perfunctório, não restou demonstrada a probabilidade de sucesso do recurso especial (fumus boni iuris): a alegação de nulidade do acórdão por incompetência fracionária constitui inovação não prequestionada e os fundamentos do Tribunal de origem apontam entraves à admissibilidade do especial (deficiência de fundamentação, necessidade de revolvimento de prova e ausência de comprovação de dissídio), de modo que não se verifica a necessária fumaça do bom direito, tornando inútil a análise do perigo da demora; por isso o pedido de efeito suspensivo é indeferido.

Parties
Requerente: GENNARI & PEARTREE PROJETOS E SISTEMAS (antiga denominação de G&P PROJETOS E SISTEMAS S/A); Exequente: PRODAMS/A (Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Decisão Interlocutória Indeferimento
Outcome
Pedido de tutela de urgência indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Penhora De Valores, Erro Material Na Liquidação, Coisa Julgada, Competência Funcional, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

GENNARI & PEARTREE PROJETOS E SISTEMAS (antiga denominação de G&P PROJETOS E SISTEMAS S/A)

Requerente

PRODAMS/A (Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo)

Exequente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Decisão Interlocutória Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de tutela de urgência
  2. 2 suspensão do cumprimento de sentença e penhora de valores
  3. 3 alegação de erro material na liquidação (bis in idem da 'cota utilidade')

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela porque, em juízo perfunctório, não restou demonstrada a probabilidade de sucesso do recurso especial (fumus boni iuris): a alegação de nulidade do acórdão por incompetência fracionária constitui inovação não prequestionada e os fundamentos do Tribunal de origem apontam entraves à admissibilidade do especial (deficiência de fundamentação, necessidade de revolvimento de prova e ausência de comprovação de dissídio), de modo que não se verifica a necessária fumaça do bom direito, tornando inútil a análise do perigo da demora; por isso o pedido de efeito suspensivo é indeferido.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se.