TP 3346 - DECISAO

TP 3346 - DECISAO

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de periculum in mora: a decisão de origem apenas intimou a requerente a apresentar nova garantia, sem determinar qualquer constrição patrimonial, não estando demonstrado o risco de grave dano de difícil reparação que justificaria a suspensão da eficácia do acórdão recorrido.

Parties
Parte Requerente: Ambev S.A.; Parte Contrária: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Relator (indeferimento)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Juros De Mora, Taxa SELIC, Garantia De Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Juros De Mora Taxa SELIC Garantia De Cumprimento De Sentença

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Parties

Ambev S.A.

Parte Requerente

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb)

Parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Relator (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 aplicação da taxa SELIC vs art.161, §1º do CTN como índice de juros de mora
  3. 3 periculum in mora (risco de dano grave e de difícil reparação)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de periculum in mora: a decisão de origem apenas intimou a requerente a apresentar nova garantia, sem determinar qualquer constrição patrimonial, não estando demonstrado o risco de grave dano de difícil reparação que justificaria a suspensão da eficácia do acórdão recorrido.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido, nos termos dos artigos 288, § 2º, do RISTJ c/c 1.029, § 5º, do CPC/2015.
  • Publique-se.