TP 2991 - ACORDAO

TP 2991 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; constatou-se ausência de interesse processual por não haver recurso pendente nesta Corte à época da decisão agravada, sendo insuficientes os argumentos do agravante para desconstituir a decisão, de modo que o Agravo Interno foi negado provimento; a multa do art. 1.021, §4º, não foi imposta por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Interesse Processual, Regime Recursal, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Interesse Processual Regime Recursal Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de interesse processual para concessão de tutela provisória dirigida ao STJ
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão monocrática

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; constatou-se ausência de interesse processual por não haver recurso pendente nesta Corte à época da decisão agravada, sendo insuficientes os argumentos do agravante para desconstituir a decisão, de modo que o Agravo Interno foi negado provimento; a multa do art. 1.021, §4º, não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015