AREsp 1724276 - ACORDAO

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O acórdão mantido decidiu que não houve omissão ou contradição a ensejar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões; além disso, por regra o STJ não admite recurso especial destinado a reexaminar decisões que defiram ou indefiram tutela provisória, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF, e o reexame de fatos é obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PETROS; Patrocinadora: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Tutela Provisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Omissão E Contradição, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Tutela Provisória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735/stf Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Omissão E Contradição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PETROS

Agravante

PETROBRÁS

Patrocinadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória (incidência analógica da Súmula 735/STF)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão mantido decidiu que não houve omissão ou contradição a ensejar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões; além disso, por regra o STJ não admite recurso especial destinado a reexaminar decisões que defiram ou indefiram tutela provisória, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF, e o reexame de fatos é obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se