Pet 14074 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Tutela Provisória) / Decisão Colegiada (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

1. 1 Se é cabível atribuir efeito suspensivo a recurso especial sem prévio juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
2. 2 Requisitos cumulativos para concessão de efeito suspensivo: fumus boni iuris e periculum in mora (art. 300 CPC/2015)
3. 3 Possibilidade de reforma do quantum indenizatório e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, de forma conjunta, a probabilidade de provimento do recurso especial (fumus boni iuris) nem o risco concreto e efetivo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). O Tribunal de origem efetuou análise acurada das provas técnicas e testemunhais, identificando causalidade conjunta e atribuindo percentuais de participação, circunstância que inviabiliza o reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ). Ademais, o cumprimento provisório promovido exclusivamente contra a agravante, assim como o elevado valor da condenação, não bastam, por si sós, para configurar periculum in mora apto a autorizar a suspensão dos...

Court Disposition

Agravo interno não provido; indeferido o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial