AREsp 1618338 - ACORDAO

AREsp 1618338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a admissibilidade do agravo em recurso especial já havia sido examinada e não houve apresentação de argumentos novos que infirmassem os fundamentos da decisão agravada, de modo que não se reconhecem os elementos necessários à concessão da tutela provisória, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e dos arts. 932, III, e 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Marcus César Ribeiro Maciel; Agravado: Vice-Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Agravo Interno, Art. 932, Inciso III C.c. Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Tutela Provisória Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo N. 3/stj Agravo Interno Art. 932, Inciso III C.c. Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcus César Ribeiro Maciel

Agravante

Vice-Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 pedido de tutela provisória em agravo em recurso especial
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial já examinada pela Segunda Turma
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a admissibilidade do agravo em recurso especial já havia sido examinada e não houve apresentação de argumentos novos que infirmassem os fundamentos da decisão agravada, de modo que não se reconhecem os elementos necessários à concessão da tutela provisória, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e dos arts. 932, III, e 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno