TP 3364 - DECISAO

TP 3364 - DECISAO

Concedeu-se o efeito suspensivo ao agravo em recurso especial porque, em exame superficial, estavam presentes o fumus boni iuris (existência de precedente da Segunda Seção/STJ favorável à interpretação do §5º do art. 27 da Lei 9.514/97) e o periculum in mora (risco de levantamento de quantia substancial nos autos de execução), autorizando a tutela de urgência nos termos dos arts. 300 e 1.029, §5º, II, do CPC/2015 e art. 288, §2º, do RISTJ.

Parties
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concessão De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Outcome
Deferido o pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Ação Rescisória, Alienação Fiduciária
Processo Civil Direito Imobiliário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Ação Rescisória Alienação Fiduciária

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concessão De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 interpretação do §5º do art. 27 da Lei 9.514/1997 quanto à quitação da dívida após segundo leilão infrutífero
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o efeito suspensivo ao agravo em recurso especial porque, em exame superficial, estavam presentes o fumus boni iuris (existência de precedente da Segunda Seção/STJ favorável à interpretação do §5º do art. 27 da Lei 9.514/97) e o periculum in mora (risco de levantamento de quantia substancial nos autos de execução), autorizando a tutela de urgência nos termos dos arts. 300 e 1.029, §5º, II, do CPC/2015 e art. 288, §2º, do RISTJ.

Court Disposition

Deferido o pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itu/SP comunicando o deferimento para que impeçam o levantamento de qualquer quantia nos autos do cumprimento de sentença n.0005206-49.2019.8.26.0286 até ulterior deliberação.