AREsp 1839499 - DECISAO
Por analogia à Súmula 735/STF, o recurso especial que objetiva reexaminar decisão relativa a medida liminar ou provisória é, via de regra, inviável, porquanto tal decisão tem caráter precário e pode ser modificada pela instância a quo; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Medida Liminar, Proteção De Área De Preservação Permanente, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade de recurso especial quanto a decisão sobre medida provisória
- 2 presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
- 3 aplicabilidade da Súmula 735/STF por analogia
Ratio Decidendi
Por analogia à Súmula 735/STF, o recurso especial que objetiva reexaminar decisão relativa a medida liminar ou provisória é, via de regra, inviável, porquanto tal decisão tem caráter precário e pode ser modificada pela instância a quo; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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