REsp 1917820 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a teoria do fato consumado não é aplicável ao caso de investidura derivada de decisão precária, tendo enfrentado expressamente a questão à luz do entendimento do STF (RE 608.482/RN) e, por isso, não há déficit de fundamentação no acórdão que rejeitou a pretensão; por conseguinte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Jorge de Oliveira Freitas; Recorrente: Gilfran de Oliveira Cardenes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Teoria Do Fato Consumado, Investidura Decorrente De Decisão Precária, Fundamentação Do Acórdão, Honorários Sucumbenciais Recursais, Concurso Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela Provisória Teoria Do Fato Consumado Investidura Decorrente De Decisão Precária Fundamentação Do Acórdão Honorários Sucumbenciais Recursais +1 more

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Parties

Jorge de Oliveira Freitas

Recorrente

Gilfran de Oliveira Cardenes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado ao caso de investidura decorrente de tutela provisória prolongada
  2. 2 Existência ou não de vício de fundamentação por parte do acórdão que rejeitou a pretensão
  3. 3 Efeito de decisões de mérito supervenientes em sentido contrário sobre investidura e promoções obtidas por força de decisão precária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a teoria do fato consumado não é aplicável ao caso de investidura derivada de decisão precária, tendo enfrentado expressamente a questão à luz do entendimento do STF (RE 608.482/RN) e, por isso, não há déficit de fundamentação no acórdão que rejeitou a pretensão; por conseguinte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários recursais no total de R$ 150,00, sujeitos à condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC/2015.