TP 3343 - DECISAO

TP 3343 - DECISAO

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque, em juízo perfunctório, não se vislumbrou plausibilidade suficiente (fumus boni iuris) nem risco ao resultado útil do processo apto a justificar a tutela; o acórdão recorrido demonstrou a validade da citação por hora certa, considerou inaplicável a proteção do bem de família ao imóvel dado em garantia fiduciária e assentou que eventual reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, obstado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se justificou a concessão da medida cautelar.

Parties
Requerente: Maria Teresa Pedroso Cuppoloni; Requerido: Banco Bocom BBM S/A; Emitente/devedora: 5R SHOPPING CENTERS LTDA; Avalista: EDMUNDO; Filha/ocupante: SILVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento De Liminar E Negativa De Seguimento
Outcome
Pedido de liminar indeferido e negado seguimento à petição que pedia tutela cautelar/efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Bem De Família, Reintegração De Posse, Consolidação Da Propriedade, Citação Com Hora Certa, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Alienação Fiduciária Bem De Família +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Teresa Pedroso Cuppoloni

Requerente

Banco Bocom BBM S/A

Requerido

5R SHOPPING CENTERS LTDA

Emitente/devedora

EDMUNDO

Avalista

SILVIA

Filha/ocupante

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento De Liminar E Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família à alienação fiduciária
  3. 3 nulidade da citação por hora certa

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque, em juízo perfunctório, não se vislumbrou plausibilidade suficiente (fumus boni iuris) nem risco ao resultado útil do processo apto a justificar a tutela; o acórdão recorrido demonstrou a validade da citação por hora certa, considerou inaplicável a proteção do bem de família ao imóvel dado em garantia fiduciária e assentou que eventual reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, obstado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se justificou a concessão da medida cautelar.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido e negado seguimento à petição que pedia tutela cautelar/efeito suspensivo.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Nego seguimento à presente petição vindicando a concessão de tutela cautelar.