TP 3365 - DECISAO

TP 3365 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o recurso ordinário não foi submetido ao juízo de admissibilidade no tribunal de origem, de modo que a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça não foi inaugurada, e porque, conforme o art. 1.029 do CPC/2015, o pedido de efeito suspensivo deveria ter sido dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido no prazo legal.

Parties
Impetrante: Ronaldo Machado de Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Pedido Dirigido Ao STJ Antes Da Análise De Admissibilidade Do Recurso Ordinário; Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Notarial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Fumus Boni Juris Periculum in Mora

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Parties

Ronaldo Machado de Bastos

Impetrante

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Pedido Dirigido Ao STJ Antes Da Análise De Admissibilidade Do Recurso Ordinário; Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário cujo juízo de admissibilidade ainda não foi realizado
  2. 2 incidência do art. 1.029 do CPC/2015 quanto ao direcionamento do pedido ao presidente/vice-presidente do tribunal recorrido
  3. 3 requisitos do periculum in mora e fumus boni juris e possibilidade de exceção à exigência de juízo preliminar de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o recurso ordinário não foi submetido ao juízo de admissibilidade no tribunal de origem, de modo que a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça não foi inaugurada, e porque, conforme o art. 1.029 do CPC/2015, o pedido de efeito suspensivo deveria ter sido dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido no prazo legal.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.