TP 3371 - DECISAO

TP 3371 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória por não estar demonstrada a probabilidade de êxito do recurso especial inadmitido nem teratologia no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a alteração promovida pelo decreto estadual na base de cálculo do licenciamento ambiental e há óbice ao reexame da interpretação de norma local na instância extraordinária (Súmula 280/STF).

Parties
Impetrante: Vetnil Indústria e Comércio de Produtos VeterinLtda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo Ativo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar E Tutela Provisória)
Outcome
indeferida a liminar; indeferido o pedido de tutela provisória de urgência
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial Inadmitido, Renovação De Licença Ambiental, Cálculo De Taxas Ambientais, Princípio Da Reserva Legal, Súmula 280/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Inadmitido Renovação De Licença Ambiental Cálculo De Taxas Ambientais +3 more

Case Brief

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Parties

Vetnil Indústria e Comércio de Produtos VeterinLtda.

Impetrante

Procedural Posture

Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo Ativo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar E Tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial inadmitido
  2. 2 omissão em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 ofensa ao princípio da reserva legal pela majoração de taxa via decreto

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória por não estar demonstrada a probabilidade de êxito do recurso especial inadmitido nem teratologia no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a alteração promovida pelo decreto estadual na base de cálculo do licenciamento ambiental e há óbice ao reexame da interpretação de norma local na instância extraordinária (Súmula 280/STF).

Court Disposition

indeferida a liminar; indeferido o pedido de tutela provisória de urgência

Orders

  • Indeferida a liminar e o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.