AREsp 1769725 - DECISAO

AREsp 1769725 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque se trata de insurgência contra decisão interlocutória passível de modificação pela instância de origem; o recorrente não supriu deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF), não demonstrou fumarum boni iuris nem periculum in mora nos termos do art. 300 do CPC/2015, e a apólice de seguro garantia apresentada tem prazo determinado e não foi demonstrada sua suficiência, de modo que não se justifica a suspensão liminar da exigibilidade do crédito.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Não Tributário, Seguro Garantia, Admissibilidade Recursal, Requisitos Do Art. 300 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Fiscal Tutela Provisória Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Não Tributário Seguro Garantia Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu suspensão liminar da exigibilidade do crédito
  2. 2 aplicabilidade do seguro garantia para suspensão da exigibilidade do crédito não tributário
  3. 3 presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque se trata de insurgência contra decisão interlocutória passível de modificação pela instância de origem; o recorrente não supriu deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF), não demonstrou fumarum boni iuris nem periculum in mora nos termos do art. 300 do CPC/2015, e a apólice de seguro garantia apresentada tem prazo determinado e não foi demonstrada sua suficiência, de modo que não se justifica a suspensão liminar da exigibilidade do crédito.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.