TP 3372 - DECISAO

TP 3372 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque o periculum in mora alegado não ficou demonstrado: a suposta urgência decorre exclusivamente da liminar de reintegração de posse concedida em primeiro grau, e eventual anulação do ato que restabeleceu o prazo de defesa não afetaria o deferimento da liminar, dada a previsibilidade do art. 300 do CPC/2015 de que a tutela de urgência não depende de prévia oitiva da parte adversa.

Parties
Requerente: JULIVALDO DOS SANTOS BARROS; Autor: MARISA IANNARELLI HOCHREITER; Autor: CLAUDIO ALBERTO HOCHREITER; Autor: ELIANE APARECIDA IANNARELLI CAMPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Recurso Especial, Reintegração De Posse
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Recurso Especial Reintegração De Posse

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Parties

JULIVALDO DOS SANTOS BARROS

Requerente

MARISA IANNARELLI HOCHREITER

Autor

CLAUDIO ALBERTO HOCHREITER

Autor

ELIANE APARECIDA IANNARELLI CAMPS

Autor

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 verificação dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 alegada nulidade por ausência de oitiva prévia do réu quanto ao restabelecimento de prazo

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque o periculum in mora alegado não ficou demonstrado: a suposta urgência decorre exclusivamente da liminar de reintegração de posse concedida em primeiro grau, e eventual anulação do ato que restabeleceu o prazo de defesa não afetaria o deferimento da liminar, dada a previsibilidade do art. 300 do CPC/2015 de que a tutela de urgência não depende de prévia oitiva da parte adversa.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.