TP 3154 - ACORDAO

TP 3154 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.029, §5º, CPC/2015 e das Súmulas 634 e 635 do STF, a competência do STJ para conceder efeito suspensivo ao recurso especial exige, em regra, prévio juízo de admissibilidade no tribunal de origem; a mitigação dessa regra é excepcional e somente cabível quando demonstrados periculum in mora, fumus bonis iuris e teratologia da decisão recorrida, elementos ausentes no caso concreto; ademais, o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional (ou, se dupla, incide a Súmula 126/STJ na ausência de recurso extraordinário) e faltou prequestionamento dos dispositivos federais apontados, atraindo a incidência...

Parties
Agravante: VALDIRENE PEREIRA; Agravado: Estado do Paraná; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Teratologia, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmulas 634 E 635/stf, Súmula 282/stf (por Analogia), Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tema 106
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Teratologia +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

VALDIRENE PEREIRA

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 possibilidade excepcional de mitigação do art. 1.029, §5º, CPC/2015 quando demonstrada teratologia além de periculum in mora e fumus bonis iuris
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 634 e 635 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.029, §5º, CPC/2015 e das Súmulas 634 e 635 do STF, a competência do STJ para conceder efeito suspensivo ao recurso especial exige, em regra, prévio juízo de admissibilidade no tribunal de origem; a mitigação dessa regra é excepcional e somente cabível quando demonstrados periculum in mora, fumus bonis iuris e teratologia da decisão recorrida, elementos ausentes no caso concreto; ademais, o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional (ou, se dupla, incide a Súmula 126/STJ na ausência de recurso extraordinário) e faltou prequestionamento dos dispositivos federais apontados, atraindo a incidência...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de tutela provisória de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial