AREsp 1842165 - DECISAO

AREsp 1842165 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, decidiu-se que, em regra, não cabe recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem medidas liminares ou cautelares em razão de sua natureza precária e provisória; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Medidas Liminares, Recurso Especial, Religação De Energia, Resolução 414/aneel, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Tutela Provisória Medidas Liminares Recurso Especial Religação De Energia +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que deferiu/indeferiu medida liminar
  2. 2 Aplicação do art. 300 do CPC quanto aos requisitos da tutela provisória
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF por analogia em recurso especial

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, decidiu-se que, em regra, não cabe recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem medidas liminares ou cautelares em razão de sua natureza precária e provisória; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.